Processo 5028244-52.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5028244-52.2025.4.03.0000 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: LILIAN DE FATIMA VITAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DERLANE ISABEL CAMILLO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSA MARIA CAVALI ROYER - PR75794 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JACANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal convocado BRUNO CESAR LORENCINI (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por LILIAN DE FATIMA VITAL em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a embargante afirma que o julgado incidiu em omissão. Por isso, pede que seja sanado o problema que indica. Com a apresentação de contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal convocado BRUNO CESAR LORENCINI (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a embargante assevera que o pronunciamento colegiado é nulo por ausência de fundamentação. Afirma que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que deixou de apreciar as alegações relativas: a) à pretensão de depósito integral do valor das parcelas no exato valor estabelecido em contrato; b) à suspensão do trâmite da execução extrajudicial; c) à nulidade da retenção da entrega de chaves; e d) à fiança limitada até a entrega do imóvel. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “ No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 343310105). Dentro de tal contexto, passo a transcrever os fundamentos do r. provimento judicial por mim lavrado: “(...) Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim…

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