Processo 5028397-44.2024.4.04.7000

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028397-44.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSNI COLACO DE PAULA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700019987777 1.  Intime-se , por meio de Oficial de Justiça, a empresa DEMETERCO & CIA LTDA. ( Praça Tiradentes, 320, Centro em Curitiba/PR, CEP 80020-100 ) na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer, para, no  prazo de 15 (quinze) dias , fornecer Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativos ao período de 04.10.1993 a 05.04.2005 em nome do autor OSNI COLACO DE PAULA (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Destaco que na ausência de laudo técnico para o período, o empregador poderá apresentar laudo elaborado posteriormente, desde que se refira ao mesmo setor e à mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo . Ademais, advirta-se que, nos termos do art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91, o empregador que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133, da mesma lei. Considerando que a lei impõe ao empregador manter o documento requisitado em seus arquivos, caso o empregador não possua o LTCAT/PPRA,  deverá elaborar e fornecer ao empregado . Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para  prapu01@jfpr.jus.br , endereçada ao  Setor Previdenciário ,   com menção ao número do processo ( 5028397-44.2024.4.04.7000 ). Cópia deste despacho servirá como ofício. 2.  No que tange aos períodos de  16.08.1979 a 08.06.1981 (Curipel S/A – Indústria de Artefatos de Papel),  05.04.1984 a 21.12.1988 (Fábrica de Celulose e Papel S/A – Facelpa/Trombini),  18.05.1989 a 11.09.1989  (Propex do Brasil Produtos Sintéticos Ltda),  25.09.1989 a 01.11.1989 (Contrat Serviços Empresariais Ltda),  03.11.1989 a 02.04.1993 (Trombini Papel e Embalagens S.A.) tendo em vista o contido no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ( evento 1, CNPJ9 ,  evento 1, CNPJ11  e  evento 1, CNPJ12 ),  defiro o pedido para que a  prova  das condições especiais seja feita por intermédio de similaridade . Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a(s) empresa(s) com a(s) qual(is) pretende a  similaridade , devendo, ainda, anexar aos autos o(s) LTCAT(s) da(s) referida(s) empresa(s), a fim de demonstrar a  similaridade  entre os ambientes e as condições de trabalho . 3.   Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a…

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