Processo 5028524-62.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5028524-62.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA DE CAMPOS ROTOLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) ADVOGADO(A) : JULIA RANGEL SANTOS SARKIS (OAB DF029241) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES (OAB DF044814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO EM DOIS CONTRATOS E VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS PACTOS EM QUE HOUVE A PREVISÃO DE SUA  INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ. PRELIMINARES. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO. TESE INSUBISISTENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ILEGALIDADES MESMO EM PACTOS QUITADOS OU RENEGOCIADOS. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONSOANTE O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE INICIA DO ÚLTIMO CONTRATO DA CADEIA NEGOCIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE SE MOSTROU ACERTADA. ART. 1º DA LEI DE USURA. REVISÃO CONTRATUAL QUE TEM POR OBJETO TÃO SOMENTE A GARANTIA DE QUE O MUTUÁRIO NÃO SEJA PREJUDICADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS E/OU ILEGAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E TABELA PRICE/SAC. INCIDÊNCIAS INVIÁVEIS, EIS QUE VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 4º DA LEI DE USURA.  INSURGÊNCIAS RECHAÇADAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS A DERRUIR O   DECISUM  HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à  primeira controvérsia,  pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação aos arts. 205 e 360, I, do CC, no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário e aos efeitos da novação, o que fez sob a tese de que a prescrição deve ser contada da assinatura de cada contrato, ainda que haja renegociação ou novação, trazendo a seguinte fundamentação: “o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido é equivocado, visto que é a data da assinatura de cada contrato o termo inicial do prazo prescricional relativo à pretensão de revisão de contrato de empréstimo.” Quanto à  segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 9º, §1º; 18, §§1º e 3º; 71, parágrafo único; e 74, todos da LC 109/2001, no tocante à regularidade da Tabela Price/SAC e do regime de capitalização por entidades fechadas de previdência complementar, além da inaplicabilidade da Lei de Usura às entidades fechadas de previdência…

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