Processo 5028550-47.2020.4.02.5101

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Apelação Cível Nº 5028550-47.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MARINA NOVELLINO VALVERDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARINA NOVELLINO VALVERDE (OAB RJ218562) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PRAZO DE ADESÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA AMPLIATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado visando assegurar o direito de opção pelo Simples Nacional no ano de 2020, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão da superveniência de norma que ampliou o prazo de adesão ao regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a edição superveniente da Resolução CGSN nº 155/2020, que ampliou o prazo de adesão ao Simples Nacional, implica perda do objeto da ação por ausência de interesse de agir ou se configura reconhecimento do pedido, impondo julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de norma que amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional elimina a restrição jurídica que fundamentava o indeferimento administrativo, permitindo a obtenção do resultado pretendido na via administrativa. 4. O interesse processual exige a presença do binômio necessidade e adequação, que deixa de existir quando a pretensão pode ser satisfeita sem intervenção judicial. 5. A edição da Resolução CGSN nº 155/2020 torna desnecessária a tutela jurisdicional, pois viabiliza à parte autora a adesão ao regime tributário dentro do novo prazo. 6. A eventual resistência administrativa fundada em outros requisitos não integra o objeto da demanda, que se limita à discussão sobre o prazo de adesão. 7. O ato administrativo impugnado observou a legislação vigente à época de sua prática, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A superveniência de norma que elimina o óbice jurídico impugnado em mandado de segurança acarreta a perda superveniente do objeto por ausência de interesse de agir; 2. Não há necessidade de julgamento de mérito quando a pretensão pode ser integralmente satisfeita na via administrativa após alteração normativa; e 3. A legalidade do ato administrativo deve ser aferida conforme a legislação vigente à época de sua edição." Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 5º, I; Resolução CGSN nº 150/2019; Resolução CGSN nº 155/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.

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