Processo 5028565-57.2024.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028565-57.2024.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO BV S.A., BV CORRETORA DE SEGUROS S.A, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. SUCEDIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BANCO VOTORANTIM S/A e OUTROS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. - É antiga a imposição de adicional à contribuição previdenciária para custear gastos estatais com acidentados no trabalho ou seus dependentes, assim como é racional e lógica a distribuição desse adicional considerando os riscos de acidente laboral apresentados por segmentos econômicos das pessoas jurídicas tributadas. Em que pese possuir finalidade mais específica em comparação à contribuição patronal do artigo 22, I, da Lei nº. 8.212/91, a contribuição ao SAT/RAT, por ter a mesma natureza, obedece às mesmas regras daquela no tocante à sua base de cálculo. - Incide a contribuição previdenciária (assim como ao SAT/RAT) sobre pagamentos efetuados aos empregados a título de descanso semanal remunerado, que possuem natureza nitidamente remuneratória. Trata-se, na verdade, de vantagem retributiva da prestação do trabalho, estando assegurado pelo artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, pelo artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo artigo 7º da Lei nº 605/1949. - Os valores pagos aos empregados a título de férias…

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