Processo 5028675-98.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028675-98.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário movida por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 200.062.907-0), no período compreendido entre a Data de Início do Benefício (29/01/2021) e a cessação efetiva dos descontos na esfera administrativa. Sustenta a parte autora ser portadora de cardiopatia grave desde dezembro de 2015, patologia reconhecida pela Perícia Médica Federal em sede administrativa em 15/10/2024 com Data de Início da Doença (DID) fixada em 01/12/2015 (ID 374300483, fls. 67/68). Alega que, sendo a doença preexistente à concessão da aposentadoria, faz jus à repetição integral dos valores descontados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 374297799 a ID 374300485). Devidamente citada, a UNIÃO peticionou nos autos (ID 564185612), manifestando o expresso e integral reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora, para reconhecer o direito à isenção desde a DIB (29/01/2021) e a repetição do indébito até a competência 10/2024. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 564415296), concordando com o reconhecimento do pedido, mas alegando que a restituição deveria abarcar até a competência 12/2024. Reiterada a manifestação da UNIÃO (ID 593645337), esclareceu o ente público que a competência 10/2024 foi a última em que houve retenção efetiva na fonte, estando a isenção regularmente implantada a partir da competência 11/2024. II - FUNDAMENTAÇÃO A petição acostada sob o ID 564185612, ratificada no ID 593645337, demonstra que a ré UNIÃO concordou expressamente com a pretensão deduzida na exordial, operando-se o reconhecimento jurídico do pedido no tocante ao direito da parte autora à isenção do IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 200.062.907-0) desde a DIB (29/01/2021), bem como à repetição do indébito tributário. A hipótese amolda-se ao disposto no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;" A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves encontra fundamentação no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada,…

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