Processo 5028676-71.2025.4.03.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5028676-71.2025.4.03.0000 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ALFA ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THAYSE BRANDALISE DA SILVA - RS87590 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS54239 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARLON JACINTO REIS - MA4285-A AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: NVBT GAMING LTDA., ANA GAMING BRASIL SA, BOA LION S.A, STAKE BRAZIL LTDA, EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES S.A., FOGGO ENTERTAINMENT LTDA., SABIA ADMINISTRACAO LTDA, FAST GAMING S A, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BOA LION S.A: MAYARA RUIZ QUEIROZ - SP407364 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALFA Entretenimento S/A contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar para determinar que as corrés Boa Lion S/A, Stake Brazil Ltda, Foggo Entertainment Ltda, Sabia Administração Ltda, EA Entretenimento e Esportes Ltda, Ana Gaming Brasil S/A, Fast Gaming S/A, bem como a agravante, incluam, de forma visível e permanente, em todas as interfaces de suas plataformas, alertas específicos sobre a proibição legal do uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada - LOAS, em apostas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Alega a parte agravante, em síntese, a ausência de legitimidade ativa das autoras para ingressar com a ação originária uma vez que os…

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