Processo 5028679-49.2022.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028679-49.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SOCORRO NAZARE LEITE SUSSUARANA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, COMERCIO DE ALIMENTOS MOINHO LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL MARZIA FIGUEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO SIMOES MACHADO - ES9291, KARINA SIMOES MACHADO - ES13634 Advogado do(a) REQUERIDO: YURI MARCELL FERREIRA LEAL - ES21890 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela exequente, conforme petições de ID 94235433 e ID 94235441. A executada COMERCIO DE ALIMENTOS MOINHO LTDA efetuou o depósito voluntário do valor integral da obrigação principal (R$ 5.025,79), consoante ID 95625550. No mesmo ato, a ré pugnou pelo ressarcimento de cotas-partes, o que resta INDEFERIDO nesta via, devendo ser objeto de ação de regresso autônoma. Por sua vez, devidamente intimado, o MUNICIPIO DE VILA VELHA apresentou petição concordando com os cálculos de honorários apresentados (ID 99360398). Rejeito a tese de limitação de cota-parte (1/3) arguida pelo Ente Público, ante a natureza solidária da obrigação (art. 275 do CC). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 94235441, no valor de R$ 502,58 (quinhentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico/ordem de transferência em favor da parte autora, ora exequente, para levantamento do valor de R$ 5.025,79 (cinco mil, vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) depositado no ID 95625550, observando-se os dados bancários indicados no ID 95625551 (Banco do Brasil, Agência 4035-5, Conta Corrente 42.434-X). EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, no valor de R$ 502,58 (quinhentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), em favor de seus patronos habilitados nos autos. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha, ES. Na data de movimentação no sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito

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