Processo 5028704-18.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028704-18.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MICHELLE SHEILA NUNES COSTA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível entre as partes supra, em que a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.549,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de alegada falha na prestação de serviços bancários após ter sido vítima de fraude civil (“golpe do falso relacionamento” combinado com promessas de renda extra por tarefas), além de pedido de tutela de urgência para que se determine a imediata restituição dos valores subtraídos ou o bloqueio de margens financeiras para garantia do juízo. - Da Gratuidade. Diante do documento juntado nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão, com fulcro no artigo 98, caput , do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, haja vista a comprovação da condição de desempregada da requerente, demonstrando o estado de hipossuficiência econômica. - Da Inversão do Ônus da Prova. A parte autora postula a aplicação da inversão do ônus probatório. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso, vislumbra-se o risco de que a parte não consiga provar o fato constitutivo do seu direito, que é a não realização da operação bancária hostilizada. A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica ( Súmula 297 do STJ ). Neste caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar a CEF que apresente todas as informações, documentos e relatórios internos pertinentes às operações impugnadas pela autora. - Da Tutela de Urgência. Alega a parte autora que foi induzida por meio de engenharia social por terceiro, em aplicativo de relacionamentos, a realizar aportes financeiros na crença de que realizava tarefas remuneradas em plataforma digital. Sustenta que efetuou três transferências via PIX a partir de sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, totalizando o prejuízo de R$ 4.549,00. Assevera que a instituição financeira incorreu em manifesta falha de segurança ao não obstar as transações atípicas e ao indeferir as contestações administrativas. Diante disso, requer tutela de urgência. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Nos termos do artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução…

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