Processo 5028772-56.2024.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5028772-56.2024.4.03.6100 RELATOR: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954-A RECORRIDO: JOSE ANIBAL PETRAGLIA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a retroação do termo inicial de auxílio-invalidez concedido a militar reformado do Exército Brasileiro à data da incapacidade. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando o pedido procedente o pleito autoral. Inconformada, a União Federal interpôs recurso, pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, da retroação a partir da data da inspeção de saúde. É o relatório. VOTO Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Deveras, o auxílio-invalidez devido aos militares estava previsto no artigo 69 da Lei federal nº 8.237/91, posteriormente revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001, que tinha a seguinte redação: “Art. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de: I - internação especializada, militar ou não; II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem. § 1º. Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II. § 2º. Para continuidade do direito ao recebimento do Adicional de Invalidez, o militar apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à inspeção de saúde. § 3º. O direito ao Adicional de Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após a concessão do adicional, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo”. Posteriormente, o artigo 1º da Lei federal nº 11.421/2006 dispôs: “Art. 1º. O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.” O auxílio-invalidez é um benefício que tem por finalidade minimizar os custos com a eventual necessidade de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade do militar. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do…

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