Processo 5028872-63.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5028872-63.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KLAYVER BONOMETTI PEREIRA RECORRIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, VITORIA DE QUEIROZ VICTOR XXX.XXX.XXX-XX Advogados do(a) RECORRENTE: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000, IAN CARLOS ZOCOLOTTO VALVASSORI - ES43751 Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063 DECISÃO Lanço o Acórdão abaixo no movimento de DECISÃO tão somente por erro de sistema, que não permitiu o lançamento dos moldes habituais, sem qualquer prejuízo. ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL PROCESSO Nº: 5028872-63.2023.8.08.0024 RECORRENTE: KLAYVER BONOMETTI PEREIRA RECORRIDOS: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. – EPP E VITÓRIA DE QUEIROZ VICTOR XXX.XXX.XXX-XX JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: JORGE ORREVAN VACCARI FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. IRDR Nº 5011218-04.2024.8.08.0000. TESE FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRETENSÃO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, ACRESCIDO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA RELATÓRIO/VOTO (Minuta elaborada em conformidade com a Resolução TJES n. 12/2020) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Klayver Bonometti Pereira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Narra o autor que aderiu a contrato de consórcio mediante informações que reputa inadequadas e promessas de contemplação incompatíveis com a natureza do produto contratado, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Em razão disso, postulou a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor correspondente ao proveito econômico perseguido. O Juízo de origem entendeu que, por envolver alegação de nulidade contratual, o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do contrato de consórcio, acrescido dos pedidos indenizatórios, concluindo pela incompetência do Juizado Especial. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, o valor da causa deve corresponder ao valor global do contrato de consórcio ou ao proveito econômico efetivamente perseguido pelo consumidor na demanda. A sentença merece reforma. O Juízo de origem concluiu pela incompetência do Juizado Especial ao fundamento de que a pretensão deduzida estaria fundada na invalidação do negócio jurídico, circunstância que atrairia a incidência do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo a…

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