Processo 5028952-60.2022.4.02.5101
TRF2 • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028952-60.2022.4.02.5101/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : PIZZARIA ESPACO DA PIZZA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL (OAB RJ221805) ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) ADVOGADO(A) : LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) APELANTE : PIZZARIA MONTASIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL (OAB RJ221805) ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) ADVOGADO(A) : LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) APELANTE : RESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL (OAB RJ221805) ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) ADVOGADO(A) : LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
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