Processo 5029003-55.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5029003-55.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MADEIREIRA SILVA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TARCÍSIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MADEIREIRA SILVA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES . JULGAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ SOBRE DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO ÀS PARTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. INICIAL APTA À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 6º, VIII, DO CDC INVIÁVEL NO CASO PELA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO INDICADA NA TABELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL, E NÃO LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TETO PARA A TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP 2.009.614/SC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APTA A COLOCAR A RÉ EM DESVANTAGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. SÚMULA 539 E TEMA 953 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO VEDA EM QUALQUER PERIODICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO INCONTROVERSO. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO TEMA 28 DO STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL (ART. 1.425, III, CC) E CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA TÃO APENAS DA TAXA SELIC, NA FORMA DA LEI, A PARTIR DE 31.8.2024. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, assim se decidiu: (a)  rejeito os Embargos de Declaração do autor embargante; (b)  acolho em parte os Embargos de Declaração da ré embargante para corrigir erro material no tocante ao percentual dos ônus de sucumbência atribuídos a cada parte, de modo que, no dispositivo, deve constar que cabe à ré suportar o pagamento de 60% e ao autor de 40% das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 1022 do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão no acordão, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido manteve omissão ao não reconhecer o cerceamento de defesa decorrente da utilização, na sentença, de documento cuja ciência não foi oportunizada à…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.