Processo 5029005-76.2021.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ANDATTO RIOPRETO COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA LTDA, TANIA MARA CAMPANELLI DE LIMA PACHA, FUAD MIGUEL PACHA JUNIOR 5029005-76.2021.8.08.0024 D E C I S Ã O PROCESSO INSPECIONADO 2026 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados FUAD MIGUEL PACHA JUNIOR e TANIA MARA CAMPANELLI DE LIMA PACHA (ID 89119572), alegando, em síntese, a impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD em 13/01/2026, sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza alimentar (proventos de aposentadoria) e/ou reservas inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Juntaram documentos, dentre os quais procuração (ID 89121107), recibos de protocolamento de bloqueio (IDs 89121114 e 89121116) e extratos bancários (IDs 89121118 e 89121120). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que aprecio o pedido em caráter de urgência, dispensando-se, excepcionalmente, a prévia oitiva da Fazenda Pública. Isso porque a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e daquelas destinadas à pequena poupança constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, o perigo de dano é evidente e atual, consubstanciado na privação de recursos essenciais à subsistência digna dos executados, o que autoriza o diferimento do contraditório para evitar prejuízo irreparável. Sem maiores delongas, esclareço que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, abrange não apenas cadernetas de poupança, mas também contas correntes e outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ. No caso vertente, a documentação apresentada corrobora cabalmente as alegações da defesa. Quanto ao executado FUAD MIGUEL PACHA JUNIOR, o extrato bancário de ID 89121118 demonstra inequivocamente o crédito de benefício do INSS no valor de R$ 6.411,11 em 06/01/2026. O bloqueio judicial impugnado ocorreu poucos dias depois, em 13/01/2026, no montante de R$ 5.352,15, evidenciando que a constrição recaiu sobre o saldo remanescente da verba alimentar recém-recebida. Da mesma forma, em relação à executada TANIA MARA CAMPANELLI DE LIMA PACHA, o extrato de ID 89121120 comprova o recebimento de benefício previdenciário (INSS) na ordem de R$ 2.294,91 em 05/01/2026. O bloqueio de R$ 1.709,84, efetivado em 13/01/2026, incidiu diretamente sobre tais recursos. Vejamos entendimento deste Egrégio Tribunal em casos similares: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto por Gerson Porto Júnior contra decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta corrente, no âmbito de ação movida pelo Município de Vitória. O agravante alega que os valores bloqueados possuem natureza salarial e são inferiores a 40 salários mínimos, sustentando sua impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados, mantidos em conta corrente, estão…

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