Processo 5029029-90.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029029-90.2026.4.04.7100/RS AUTOR : DENISE BARBOSA SILVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO DE FRAGA (OAB RS018738) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DEBORA BARBOSA SILVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO DE FRAGA (OAB RS018738) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo trata do restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência (espécie 87, NB: 87/517.643.334-2), em favor de Denise Barbosa Silveira , portadora de esquizofrenia (CID-10 F20.0/F20.5), interditada judicialmente desde 06/02/2008 e representada por sua curadora, Débora Barbosa Silveira. O benefício foi concedido originalmente a partir de 26/11/2004, por decisão judicial, e cessado administrativamente em 01/07/2025, sob o fundamento de falta de inscrição/atualização no CadÚnico. A parte autora recorreu administrativamente à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), que, em acórdão de 31/10/2025 (Processo nº 44233.264831/2025-14), determinou o restabelecimento do benefício a partir de 25/08/2025. Contudo, até a data do ajuizamento da ação (14/05/2026), o benefício permanecia cessado. (evento 1, INIC1, p. 2) (evento 1, INIC1, p. 2) (evento 1, INIC1, p. 3) O valor da causa foi atribuído em R$ 32.420,00 (8 parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas de R$ 1.621,00 cada). (evento 1, INIC1, p. 3) 2. Informações em Tabela Informação Resposta Endereço da parte autora Rua Francisco Caetano Guimarães, nº 51, Bairro Jardim Krahe, Viamão/RS, CEP: 94.435-320 (evento 1, INIC1, p. 1) Comprovantes de endereço CadÚnico (atualizado em 25/08/2025), no evento 1, COMP12; CadÚnico (consulta de 19/12/2025), no evento 1, COMP12; Folha Resumo CadÚnico (25/08/2025), no evento 1, COMP12; Folha Resumo CadÚnico (19/12/2025), no evento 1, COMP12; CadÚnico (25/08/2025), no evento 1, OUT14; Folha Resumo CadÚnico (25/08/2025), no evento 1, OUT14 (evento 1, COMP12, p. 2) (evento 1, COMP12, p. 3) (evento 1, COMP12, p. 4) (evento 1, OUT14, p. 3) Composição do grupo familiar A parte autora não reside sozinha . Conforme o CadÚnico (evento 1, COMP12 e OUT14), o grupo familiar é composto por: DÉBORA BARBOSA SILVEIRA (irmã/responsável familiar, nascida em 13/07/1981); CRISTIANO ARAUJO DA COSTA (cônjuge ou companheiro de Débora, nascido em 12/10/1975); CAUA SILVEIRA DA COSTA (filho de Débora, nascido em 19/08/2012); CAUANE SILVEIRA DA COSTA (filho de Débora, nascido em 15/08/2018); e DENISE BARBOSA SILVEIRA (irmã de Débora/parte autora, nascida em 12/08/1979). (evento 1, COMP12, p. 2) (evento 1, COMP12, p. 3) Renda total do grupo familiar Conforme a Folha Resumo do CadÚnico (evento 1, COMP12 e OUT14), a renda per capita da família é de R$ 303,00 e a renda familiar total situa-se na faixa "entre meio e um salário mínimo". O CadÚnico registra que Denise recebe BPC/LOAS no valor de R$ 1.518,00 (benefício cessado). Não há registro de renda individual dos demais membros nos documentos disponíveis nos autos. (evento 1, COMP12, p. 3) (evento 1, PROCADM19, p. 10) Laudo pericial médico O evento 3 registra a "Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS". Diagnóstico Os diagnósticos constantes nos documentos médicos juntados pela parte autora são: CID-10 F20.5 (Esquizofrenia residual) — atestados de internação hospitalar (Hospital Viamão, evento 1, ATESTMED6 e ATESTMED7) e CID-10 F20.0 (Esquizofrenia paranoide) — laudo médico da USF Krahe/Viamão (evento 1, LAUDO8). (evento 1,…

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