Processo 5029264-62.2021.8.13.0079

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029264-62.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: GILBERTO CARDOSO DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX CPF: 24.338.622/0001-92 e outros DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CONTAGEM ajuizou a presente Execução Fiscal em 27 de outubro de 2021 contra a pessoa jurídica Academia Tennis Hall Ltda, visando a satisfação de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e à Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) dos exercícios de 2017 a 2020. O valor originário da causa foi fixado em R$ 15.972,54, conforme detalhado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a petição inicial. No curso do processo, as tentativas de citação da empresa executada restaram frustradas. O aviso de recebimento retornou negativo e a diligência do Oficial de Justiça, realizada em maio de 2023, certificou que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado junto ao fisco municipal. Na ocasião, colheu-se a informação de que a pessoa jurídica era desconhecida no local, sugerindo o encerramento das atividades sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Diante desse cenário, o exequente peticionou requerendo o redirecionamento da execução contra o sócio-administrador Gilberto Cardoso da Silva. O pedido fundamentou-se na presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Em análise ao pleito, este Juízo proferiu decisão em dezembro de 2023 deferindo a inclusão de Gilberto Cardoso da Silva no polo passivo da demanda e determinando sua citação pessoal. Devidamente citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, sustenta a ocorrência de ilegitimidade passiva, argumentando que o mero inadimplemento da obrigação tributária não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios, conforme prevê a Súmula 430 do STJ. Alega, ainda, que o ônus de provar a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei recai sobre a Fazenda Pública, uma vez que seu nome não constava originalmente nas CDAs que aparelham o feito. Por fim, aduz que a não localização da empresa no endereço fiscal não configura, por si só, motivo suficiente para a responsabilização pessoal dos sócios. Instado a se manifestar, o Município de Contagem apresentou impugnação à exceção. Defendeu a regularidade do redirecionamento, reiterando que a dissolução irregular é presumida quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem aviso prévio. Citou o Tema Repetitivo 981 do STJ para sustentar que a responsabilidade alcança o administrador que exercia poderes de gestão no momento da dissolução ficta, independentemente de ser o gestor à época do fato gerador. Requereu, assim, o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento da execução. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é um incidente processual de criação doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. No âmbito da execução fiscal, sua aplicação…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.