Processo 5029264-90.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5029264-90.2025.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: VALTER MANOEL DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, Valter Manoel de Souza, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Na petição inicial, a parte autora sustenta ser portadora de graves patologias, especificamente reumatismo, hipotireoidismo e contusão no tornozelo. Alega que tais condições clínicas lhe impõem impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Afirma, ainda, que não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, vivendo em situação de vulnerabilidade social que justifica o amparo assistencial (id 368224560). Em contestação, o réu defendeu a improcedência do pedido, alegando o não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.742/93. Sustentou que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência e que a renda familiar deve ser rigorosamente observada para a aferição da miserabilidade (id 368224575). O laudo médico pericial, datado de 13/11/2025, concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito indicou a ausência de incapacidade para o trabalho ou para os atos da vida independente, não reconhecendo a condição de deficiente nos moldes da legislação assistencial (id 368224636). A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, impugnando as conclusões do perito judicial. Argumentou que o exame foi superficial e não considerou as limitações reais enfrentadas no cotidiano, reiterando que as barreiras sociais e físicas decorrentes de suas enfermidades são impeditivas para o exercício de atividades laborais (id 368224639). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial. A decisão fundamentou-se na ausência do requisito da deficiência, uma vez que a perícia médica judicial foi conclusiva pela inexistência de impedimentos de longo prazo. Em razão disso, o juízo considerou prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica, por se tratar de requisitos cumulativos (id 368224640). Recorre a parte autora, pleiteando a reforma integral do julgado. Argumenta que sua capacidade laborativa está comprometida de forma irreversível e que o baixo grau de escolaridade, aliado à sua idade avançada para o mercado de trabalho, torna inviável qualquer tentativa de reabilitação profissional. Sustenta, por fim, que o critério de renda deve ser analisado sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade social concreta demonstrada nos autos (id 368224641). Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada Os parâmetros legais para a concessão do benefício de…

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