Processo 5029266-95.2022.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5029266-95.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JOAREZ NUNES MELGACO ADVOGADOS DO AUTOR: MARILENE ANTONIA GOMES, OAB nº MG177130G, LUIZA CRISTINA MACHADO ROCHA, OAB nº MG188302G Polo Passivo: MARCO AURELIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CAMILA BRANDAO BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº MG186959G SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por JOAREZ NUNES MELGAÇO em face de MARCO AURÉLIO ALVES DOS SANTOS, alegando ser credor da quantia de R$ 12.868,50, decorrente de notas promissórias emitidas pelo requerido e não adimplidas. Sustentou que a dívida teria origem em negócio jurídico envolvendo a aquisição de veículo pelo demandado, encontrando-se o crédito representado por prova escrita sem eficácia executiva, consubstanciada em notas promissórias e termo de confissão de dívida. Requereu a expedição de mandado monitório, a constituição do título executivo judicial e, ainda, tutela de urgência para realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. À causa atribuiu o valor de R$ 12.868,50, tendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no ID 9601963075. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu opôs embargos monitórios (ID 9859045509), sustentando, em síntese, a inexistência da obrigação exigida. Alegou que jamais celebrou contrato de compra e venda de veículo com o autor, afirmando que os títulos apresentados decorreriam, em verdade, de sucessivos empréstimos de dinheiro realizados de forma informal, mediante cobrança de juros excessivos, caracterizando prática de agiotagem. Defendeu a nulidade da relação jurídica subjacente às notas promissórias e requereu a improcedência da ação monitória. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 9889441456), sustentando a regularidade do crédito e reafirmando que a dívida decorreu de legítima negociação relacionada à aquisição de veículo pelo réu. Rechaçou a alegação de agiotagem e pugnou pela rejeição dos embargos. Sobreveio decisão de saneamento constante do ID XXX.XXX.XXX-XX, por meio da qual foi reconhecida a verossimilhança da alegação defensiva de que as notas promissórias poderiam não decorrer de regular negócio de compra e venda de veículo, determinando-se, com fundamento no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi reaberto prazo para especificação de provas e determinada a apresentação de documentos relativos ao pedido de gratuidade formulado pelo embargante. Em cumprimento à determinação judicial, o embargante juntou documentos destinados à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica no ID XXX.XXX.XXX-XX. Por sua vez, o embargado apresentou manifestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Na referida petição, reiterou a inexistência de prática de agiotagem e afirmou que, embora atualmente aposentado, exerceu atividades empresariais por longo período. Sustentou que o embargante desejava adquirir um veículo e que, em vez de vendê-lo diretamente, teria disponibilizado recursos financeiros para que o próprio réu efetuasse a aquisição em seu nome, comprometendo-se este a restituir os valores mediante emissão de notas promissórias, com pequeno acréscimo. Para corroborar suas alegações, juntou cópia da Décima Alteração Contratual Consolidada da empresa ÁGUA POÇOS…

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