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STJ › Processo 5029285-95.2023.4.04.0000
STJ
1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Nino Utilidades Domesticas Ltda. (agravado)
Processo nº 5029285-95.2023.4.04.0000 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5029285-95.2023.4.04.0000, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Nino Utilidades Domesticas Ltda. (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Nino Utilidades Domesticas Ltda. (agravado)Polo passivo
Fernando Santos ArenhartAdvogado
Willian TiecherAdvogado
Ricardo Vione SchabbachAdvogado
Alexandre Luís Thiele dos SantosAdvogado
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