Processo 5029349-76.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5029349-76.2025.4.03.6301 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE MIRANDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADEMILSON GUILHERME DA SILVA - SP534080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pelo não reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Postula a reforma da sentença, insistindo fazer jus ao benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. No que importa ao julgamento do recurso, a sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) No caso em apreço, a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde 19/02/2025 (DER do NB 41/233.566.054-8), mediante comprovação do exercício de atividade rural no período de 31/12/2003 a 19/02/2025 como segurada especial. A razão determinante para o indeferimento da aposentadoria consta de despacho de encerramento do procedimento administrativo (vide item 5 em ID 374877828 - Pág. 116): (...) 5. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos, em razão DE QUE O TITULADO GRUPO FAMILIAR É APOSENTADO E RECEBE VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE DESCARACTERIZA O SEGURADO ESPECIAL. (...) Para fazer prova de suas alegações, a autora apresentou os seguintes documentos: 1) ficha de comprovante de inscrição estadual de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, aberta em 21/10/2009 em nome do esposo José Inácio Sardinha, que residiria no Sítio São José, povoado "Ponte Segura" em Senador Amaral/MG, dedicado ao cultivo de morango em companhia da autora (ID 374877828 - Pág. 10/11); 2) guias de documento de arrecadação de receitas federais (DARF), referentes ao pagamento do Imposto Territorial emitidas em nome do esposo José Inácio Sardinha, para os exercícios de 2007 (ID 374877828 - Pág. 12), de 2010 (ID 374877828 - Pág. 13), de 2012 (ID 374877828 - Pág. 18), de 2013 (ID 374877828 - Pág. 14), de 2014 (ID 374878368 - Pág. 44), de 2015 (ID 374877828 - Pág. 15/16), de 2016 (ID 374877828 - Pág. 17) e de 2023 (ID 374878368 - Pág. 27); 3) recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, referente ao Sítio São José, situado no município e Senador Amaral/MG, com registro da data de cadastro em 13/08/2015 (ID 374877828 - Pág. 19/23); 4) documento de informação e atualização cadastral do ITR-DIAC do exercício de 2009, referente ao imóvel rural denominado Sítio Três Saltos, situado na zona rural de Senador Amaral/MG, figurando como contribuinte o senhor José Inácio Sardinha, esposo da autora (ID 374877828 - Pág. 24); 5) recibo de entrega de declaração do ITR do exercício de 2007, referente ao imóvel rural denominado Sítio São José, situado na zona rural de Cambuí/MG, figurando como contribuinte o senhor José Inácio Sardinha, esposo da autora (ID 374877828 - Pág. 28); 6) documento de informação e atualização cadastral do ITR-DIAC do exercício de 2007, referente ao imóvel rural denominado Sítio São José, situado na zona…

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