Processo 5029351-15.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5029351-15.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : GERSON SCHMOKEL (OAB RS078281) INTERESSADO : ARPRO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GERSON SCHMOKEL INTERESSADO : BP-BODE PROAR LTDA ADVOGADO(A) : GERSON SCHMOKEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos e supostamente provenientes de aposentadoria do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. Conforme art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.  "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial"  (REsp nº 1.677.144-RS). 4. No caso concreto, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza da conta atingida pela ordem de indisponibilidade, tampouco juntou extratos completos aptos a demonstrar que o montante constrito possua caráter de reserva financeira. 5. A simples afirmação de que o valor bloqueado corresponderia a parcela de salário não se presta, por si só, a caracterizar a natureza alimentar do numerário, sendo indispensável a juntada de documentos aptos a identificar a origem dos créditos atingidos. 6. Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu, seja na origem, seja em grau recursal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.337.660/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.320.779/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/09/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CESAR AUGUSTO DA SILVA RAMOS  contra decisão interlocutória que, nos autos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.