Processo 5029358-76.2025.4.02.5101
TRF2 • Cumprimento de sentença
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029358-76.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO : MARIA GORETH KLING DAVID (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA (OAB RJ141464) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
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