Processo 5029388-02.2022.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029388-02.2022.4.03.6100 AUTOR: EDINALVA FRANCISCA DE MOURA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA - SP387777 ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATAS DE PAULA CRUZ - SP268427 REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 ADVOGADO do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDINALVA FRANCISCA DE MOURA BARBOSA em face da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A. - UNIT, da SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, denominada Faculdade Associada Brasil - FAB e da UNIÃO FEDERAL, em que pede a anulação de ato que resultou no cancelamento de seu diploma e a compensação por danos morais. Narra a autora, em sua exordial, ter cursado e se formado em licenciatura em pedagogia pela faculdade Sociedade Brasileira de Ensino Superior - FAB, que emitiu e realizou a validação nacional do diploma de conclusão do curso perante a corré universidade UNIT, em 23/03/2017 (número 251056, livro 515, folha 239659, processo nº 254806/2017). Relata que o diploma veio a ser posteriormente cancelado, sendo que a autora, atualmente professora da rede pública, necessita apresentá-lo, para assumir uma sala de aula e permanecer no exercício regular da sua profissão. Requer provimento jurisdicional que (i) anule o cancelamento do diploma e a valide o diploma para todos os fins de direito, devendo a parte ré fazer e custear solidariamente todos os atos necessários para a validação do diploma; (ii) subsidiariamente, determine que a FACULDADE ASSOCIADA BRASIL proceda ao registro do diploma da autora por meio de outra instituição de ensino superior; (iii) condene as rés de forma solidária a pagar a autora indenização por dano moral, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (id 268996736) e deferida em parte a tutela de urgência para “para suspender, provisoriamente, os efeitos do ato de cancelamento do Diploma de Licenciatura em Pedagogia, expedido pela Faculdade Associada Brasil em 24 de janeiro de 2017, registrado pela Universidade Tiradentes (UNIT), em 23/03/2017 (...)”. Contestação da União (id 272051504), em que não suscita preliminares e pede a improcedência dos pedidos. Contestação da FAB (id 274406325) em que suscita sua ilegitimidade passiva e pede a improcedência dos pedidos. Contestação da UNIT (id 276085827) em que não suscita preliminares e pede a improcedência dos pedidos. Réplica da autora (id 279396639) em que pede afastamento da preliminar suscitada pela FAB e o acolhimento dos seus pedidos. Sem novas provas a produzir, o feito foi encaminhado à Rede 4.0 e distribuído a este magistrado para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Condições da ação Inicialmente, reforça-se a competência absoluta da Justiça Federal - assim como a legitimidade passiva ad causam da União - nas causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia (REsp n.1.344.771/PR), firmou entendimento, no sentido de que, nos casos em que há discussão sobre o credenciamento de instituição…

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