Processo 5029391-28.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5029391-28.2025.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: REGINA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCIELE DE ANDRADE BARBOSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Regina da Silva pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, alegando ser portadora de depressão severa e síndrome do pânico, o que a incapacitaria para o trabalho e para a vida independente. Na petição inicial, a parte autora informou possuir 60 anos e sofrer de transtorno depressivo recorrente, transtorno misto ansioso e depressivo, distúrbio do sono e síndrome do pânico, necessitando de uso contínuo de diversos medicamentos psicotrópicos que causam efeitos colaterais como tontura e sonolência. Sustentou que seu quadro clínico impede a participação plena na sociedade e a manutenção de atividade laboral (id 368228383). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação padronizada, na qual defendeu a necessidade de comprovação rigorosa dos requisitos de deficiência e de miserabilidade, conforme os critérios legais estabelecidos na Lei nº 8.742/93 (id 368228391). Foi apresentado laudo médico pericial em 08/12/2025. O perito judicial descreveu que a periciada apresenta histórico de tratamento psiquiátrico, mas que, no momento do exame, encontrava-se orientada no tempo e no espaço, com memória preservada e sem sinais de psicose ativa. Concluiu que as patologias relatadas (CID 10 F33.2 e F41.0) estão sob controle medicamentoso, não gerando, sob o ponto de vista estritamente clínico, impedimentos de longo prazo que a impossibilitem de realizar atividades da vida diária ou funções laborativas compatíveis com sua idade, motivo pelo qual considerou a inexistência de incapacidade atual (id 368228417). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente, adotando integralmente a conclusão do laudo pericial que não constatou a existência de deficiência ou incapacidade para os atos da vida civil (id 368228422). A parte autora interpôs recurso inominado, arguindo que a sentença foi omissa quanto à análise biopsicossocial do caso. Sustentou que o laudo médico foi excessivamente formalista ao ignorar que a recorrente, aos 61 anos, possui baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal, o que torna sua reinserção no mercado de trabalho improvável diante do quadro de depressão severa. Enfatizou que a síndrome do pânico gera agorafobia, impedindo-a de utilizar transporte público sozinha para buscar tratamento ou emprego, e que a combinação dos fármacos prescritos compromete sua coordenação motora e estado de alerta. Requereu a reforma do julgado para que se reconheça o impedimento de longo prazo, considerando a interação das barreiras ambientais com seu estado de saúde, conforme o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (id 368228424). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada Os parâmetros legais para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos nos artigos 20 e 20-B da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº…

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