Processo 5029490-28.2026.8.08.0048

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tk ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5029490-28.2026.8.08.0048 REQUERENTE: ELAINE DA SILVA ALVES DE ALMEIDA, ECCO! AULAS DE ITALIANO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MOISES DE ANDRADE - ES37550 Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: R. Padre Antonio Ribeiro, 195, São Bernardo SAMP, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Inicialmente, defiro a postulante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)” proposta por ELAINE DA SILVA ALVES DE ALMEIDA e ECCO! AULAS DE ITALIANO LTDA em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., todos qualificados, pelas razões expendidas na inicial. Sustentaram as requerentes que a Autora pessoa física é segurada no plano de saúde oferecido pela Requerida, matrícula nº 43182069, contrato nº 099.000104962, oportunidade em que foi surpreendida com a cobrança abusiva de coparticipação no valor de R$ 466,95 na fatura de junho de 2026, montante que suplanta o valor da própria mensalidade fixa, violando o teto mensal de exposição financeira (stop-loss). Asseveraram que, em decorrência da impugnação administrativa e do não pagamento exclusivo da referida parcela cobrada a maior, a requerida suspendeu indevidamente a cobertura do plano, causando risco à saúde da Requerente, que é portadora de fibromialgia e comorbidades. Aduzem que, para dar continuidade aos tratamentos de urgência, necessita da realização de procedimento de fotocoagulação a laser ocular (indicado para conter risco de descolamento de retina) e exame de ressonância magnética, conforme consta nos relatórios médicos anexados. Alegaram as requerentes, ainda, que diante da abusividade, a Ré procedeu à inscrição do CNPJ da coautora ECCO! AULAS DE ITALIANO LTDA (estipulante do plano) nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa), de modo que, até o presente momento, a requerida não deu nenhum retorno administrativo favorável para a parte autora. Pleiteia-se, em sede de tutela antecipada, a determinação à ré para que mantenha ativo o plano de saúde, autorize e custeie integralmente a realização do procedimento de fotocoagulação a laser ocular e do exame de ressonância magnética prescritos, abstendo-se de negar coberturas com fundamento na referida coparticipação, bem como proceda à exclusão do apontamento restritivo lançado em nome da coautora ECCO! AULAS DE ITALIANO LTDA no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Os contratos de planos privados de assistência à saúde devem necessariamente obedecer aos termos da lei 9.656/98 e das resoluções que a regulamentam, na medida em que esses enunciados são de natureza cogente. Sendo assim, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98 é obrigatória a cobertura do atendimento nas situações em que há emergência…

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