Processo 5029515-67.2023.4.03.0000

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5029515-67.2023.4.03.0000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: PLANTICULTURA HORTIFRUTI LTDA - ME ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE ARAUJO DA SILVA - SP424531-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ROYALSTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS - EIRELI - EPP, RENE BOURQUIN, VERONIKA RENEE BOURQUIN GALVES, RENE BOURQUIN GALVES, MARCO ANTONIO GALVES, MARCO ANTONIO BOURQUIN GALVES, ECOPRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA., PRETTL SWH GMBH, PRETTL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA., FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS - EIRELI INTERESSADO: ROYALSTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS - EIRELI - EPP, RENE BOURQUIN, VERONIKA RENEE BOURQUIN GALVES, RENE BOURQUIN GALVES, MARCO ANTONIO GALVES, MARCO ANTONIO BOURQUIN GALVES, ECOPRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA., PRETTL SWH GMBH, PRETTL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA., FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS - EIRELI INTERESSADO: ROYALSTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS - EIRELI - EPP, RENE BOURQUIN, VERONIKA RENEE BOURQUIN GALVES, RENE BOURQUIN GALVES, MARCO ANTONIO GALVES, MARCO ANTONIO BOURQUIN GALVES, ECOPRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA., PRETTL SWH GMBH, PRETTL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA., FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS - EIRELI INTERESSADO: ROYALSTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS - EIRELI - EPP, RENE BOURQUIN, VERONIKA RENEE BOURQUIN GALVES, RENE BOURQUIN GALVES, MARCO ANTONIO GALVES, MARCO ANTONIO BOURQUIN GALVES, ECOPRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA., PRETTL SWH GMBH, PRETTL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA., FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS - EIRELI INTERESSADO: ROYALSTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS - EIRELI - EPP, RENE BOURQUIN, VERONIKA RENEE BOURQUIN GALVES, RENE BOURQUIN GALVES, MARCO ANTONIO GALVES, MARCO ANTONIO BOURQUIN GALVES, ECOPRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA., PRETTL SWH GMBH, PRETTL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA., FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS - EIRELI INTERESSADO: ROYALSTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS - EIRELI - EPP, RENE BOURQUIN, VERONIKA RENEE BOURQUIN GALVES, RENE BOURQUIN GALVES, MARCO ANTONIO GALVES, MARCO ANTONIO BOURQUIN GALVES, ECOPRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA., PRETTL SWH GMBH, PRETTL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA., FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS - EIRELI INTERESSADO: ROYALSTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES MECANICOS - EIRELI - EPP, RENE BOURQUIN, VERONIKA RENEE BOURQUIN GALVES, RENE BOURQUIN GALVES, MARCO ANTONIO GALVES, MARCO ANTONIO BOURQUIN GALVES, ECOPRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS LTDA., PRETTL SWH GMBH, PRETTL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA., FERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS E FERRAMENTAIS - EIRELI INTERESSADO:…

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