Processo 5029623-74.2014.8.21.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029623-74.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : PLATAFORMA GAMES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) EXECUTADO : ROSSANA TREVISAN VIANNA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO 1.  PLATAFORMA GAMES LTDA - EPP e  ROSSANA TREVISAN VIANNA  ingressaram com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no  evento 49, EXCPRÉEX1 . Em suma, alegou: a) a ocorrência de prescrição intercorrente; b) a nulidade da citação por edital; c) a inépcia da inicial e nulidade das CDAs; d) a ocorrência de prescrição direta; e) a ausência do processo administrativo fiscal; f) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 56.708 do RI de Guaíba por ser bem de família; g) a abusividade dos juros moratórios (taxa SELIC) e sua inconstitucionalidade; h) a ilegalidade da multa aplicada. Requereram, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender os atos constritivos, especialmente a liberação do imóvel de Guaíba, bem como a condenação do Exequente em custas e honorários. .  Assim, pediu a extinção da execução. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, excepto/exequente, apresentou resposta no  evento 54, RESPOSTA1 . Postulou a rejeição. É O RELATO. DECIDO. 2. CABIMENTO DA MEDIDA   O meio próprio e adequado para a parte realizar sua defesa no processo de execução é a ação incidental de embargos. A denominada exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento absolutamente restrito e nos seguintes casos:  (a)  temas que podem e devem ser conhecidos de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública), consoante a Súmula n. 393 do STJ - “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009);  (b)  questões que devem ser objeto de alegação da parte, sendo desnecessário, porém, qualquer dilação probatória para sua demonstração. Logo, o tema deduzido – nulidade e prescrição – pode ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. 3. EXECUÇÃO FISCAL   A execução fiscal, proposta em  21/01/2014 , está amparada nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) números  13/36583 e 13/36584 , almejando-se a cobrança de ICMS INFORMADO EM ATRASO  ( evento 3, PROCJUDIC1  - páginas 3/4), em face de  PLATAFORMA GAMES LTDA - EPP e  ROSSANA TREVISAN VIANNA . Determinada a citação (11/02/2014 –  evento 3, PROCJUDIC1  - página 20), a devedora foi citada em 21/03/2014 por carta AR ( evento 3, PROCJUDIC1  - página 3). Após,  realizou-se a penhora de ativos financeiros, que resultou inexitosa (21/01/2015 -  evento 3, PROCJUDIC1  - página 48). Dessa diligência, o exequente restou intimado em 30/01/2015 ( evento 3, PROCJUDIC1  - página 49). Em 14/11/2016, foi lavrado termo de penhora sobre o imóvel de matrícula n.  59.299 do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí/RS ( evento 3, PROCJUDIC2  - página 48). No  evento 3, PROCJUDIC3  - página 5, a executada Rossana foi intimada pessoalmente acerca da constrição (21/09/2017). Na data de 18/12/2018, a executada foi intimada acerca da avaliação do bem ( evento 3, PROCJUDIC3  - página 11). O imóvel foi encaminhado para leilão ( evento 3, PROCJUDIC3  - página 14, 05/11/2019), contudo, a hasta foi suspensa, em razão da pandemia ( evento 3, PROCJUDIC3  - página 27, 03/06/2020). Ato contínuo, as medidas expropriatórias relacionadas ao imóvel de matrícula n. 59.299 do…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.