Processo 5029667-36.2023.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5029667-36.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: UNITED AIRLINES, INC. INTERESSADO: VALERIA GOMES VIEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Advogado do(a) INTERESSADO: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR20424 Nome: UNITED AIRLINES, INC. - intimação eletrônica Nome: VALERIA GOMES VIEIRA - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO Em analise detida dos autos, verifico que a sentença ID nº 41929968, julgou procedente em parte o pedido autoral condenando a requerida UNITED ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais de danos morais. Pagamento do valor da condenação no ID nº 43821586. A parte autora VALERIA interpôs Recurso Inominado ID nº 44263304, tendo sido negada assistência judiciária gratuita no ID nº 73721926. Em petição ID nº 73721930 a parte autora VALERIA desistiu do recurso interposto, em decisão ID nº 73721931 a juíza relatora homologou a desistência e condenou a autora/recorrente ao pagamento ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Embargos de declaração ID nº 73721933 e nova decisão ID nº 73721938 mantendo a decisão ID nº 73721931 e com a condenação da parte autora/recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 1.026, §2º do CPC. Cumprimento de sentença interposto pela UNITED nos ID´s nº 75800226 e 75800247, referente a multa arbitrada e aos honorários arbitrados. Intimação expedida para VALERIA para o pagamento do valor executado pela UNITED no ID nº 78989469, tendo a parte executada peticionado no ID nº 80868600, se limitando a requerer a expedição de alvará do valor depositado pela UNITED e nada tendo mencionado quanto ao pagamento da condenação que lhe foi imposta. Nova petição da UNITED no ID nº 84434821, requerendo a realização de SISBAJUD em desfavor da VALERIA. Pois bem, INDEFIRO o pleito de expedição de alvará em favor da parte executada VALERIA, tendo em vista que há cumprimento de sentença nos autos em relação a condenação da VALERIA ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e multa. Dessa forma, determino a remessa dos autos a Contadoria do Juízo para apurar os valores devidos pela executada VALERIA, conforme decisões ID nº 73721931 e ID nº 73721938, com incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC, devendo utilizar o valor depositado nos autos ID nº 43821586 para abatimento do débito da execuatda. Deve ainda ser feito o cálculo das custas processuais devidas. Após, intime-se a executada para em 15 dias realizar a quitação do valor apurado, inclusive das custas processuais, sob pena de penhora on line e inscrição do seu nome em dívida ativa. Intime-se a parte exequente para ciência do presente e indicação de dados bancários para expedição de alvará via TED. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 4 de dezembro de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br),…

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