Processo 5029852-38.2025.4.02.5101

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5029852-38.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARTA RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVES DA SILVA (OAB RJ219119) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 05/12/2024, QUANDO A AUTORA TINHA 59 ANOS. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.  A AUTORA, ORA RECORRENTE, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) RECONHECER O INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL E (II) O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA.  PELA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, A AUTORA NASCEU EM 04/09/1965 E IMPLEMENTOU O REQUISITO ETÁRIO (55 ANOS) PARA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM 04/09/2020. A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZAM QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA SEJA VERIFICADO NOS 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. ASSIM, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, A AUTORA DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 09/2005 A 09/2020 (180 MESES ANTERIORES AO IMPLEMENTO DA IDADE) OU DE 12/2009 A 12/2024, ANTERIORES À DER. NO ENTANTO, A AUTORA SEQUER ALEGA QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NESSES PERÍODOS. NA VERDADE, ELA ADMITE QUE NÃO EXERCEU, NOS SEGUINTES TERMOS: " EXERCEU ATIVIDADE RURAL COMO BOIA FRIA ENTRE 01/09/1981 A 31/12/1999 , NA FAZENDA DEGREDO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES, EM REGIME DE PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL, REALIDADE COMUM À ÉPOCA. A ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA SEMPRE FOI NO CULTIVO DE CAFÉ, MILHO E MANDIOCA, COM USO DE FERRAMENTAS MANUAIS COMO ENXADA, O QUE CARACTERIZA O LABOR CAMPESINO ".  PORTANTO, SUA PRETENSÃO FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE EM LABOR RURAL ENTRE 01/09/1981 E 31/12/1999, INTERVALO SIGNIFICATIVAMENTE ANTERIOR AO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. A SOLUÇÃO DO CASO É A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA AUTORA ADMITE QUE NÃO HÁ ATIVIDADE NO PERÍODO QUE DEVERIA SER COMPROVADO. COMO NÃO HOUVE PEDIDO DECLARATÓRIO QUANTO AO INTERVALO DE 1981 A 1999, TORNA-SE INÚTIL QUALQUER ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL REFERENTE A ESTE PERÍODO. POR FIM, A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO QUE DEVERIA SER COMPROVADO TORNA A PROVA TESTEMUNHAL ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, AFASTANDO QUALQUER TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTANTO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  O requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por idade rural, com DER em 05/12/2024, quando a autora tinha 59 anos. A autora estava representada por advogada. (Evento 7, PROCADM1, Página 1).  O procedimento administrativo está no Evento 7, PROCADM1, e, de sua análise, verifica-se que o INSS indeferiu o requerimento por entender que a autora não comprovou " o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua ". A autora não apresentou autodeclaração no procedimento administrativo. Alega ter exercido atividade rural no seguinte período de 01/09/1981 a 31/12/1999. Em Juízo, a autora pede a concessão de aposentadoria por idade rural, " com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo…

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