Processo 5029906-98.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5029906-98.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: DERLY GUIZAN COSTA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO Composição de julgamento: Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar em parte Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029906-98.2023.8.08.0048 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: DERLY GUIZAN COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Senhor Presidente. Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Banco Bradesco Financiamentos S/A (ID 83933796), ver reformada a sentença (ID 17718041) que, em sede de ação ordinária ajuizada por Derly Guizan Costa, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica contratual relativa a empréstimo consignado; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado, o apelante sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação e a validade do negócio jurídico, afirmando que o serviço foi efetivamente prestado e o valor disponibilizado ao apelado; (ii) a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a repetição do indébito, insurgindo-se contra a dobra legal; (iii) a ausência de dano moral indenizável, classificando o evento como mero dissabor cotidiano; (iv) subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e o acolhimento do pedido de compensação dos valores creditados na conta da requerente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 17718041 - Pág. 10/11), pugnando pela manutenção integral do julgado ante a flagrante falha na prestação do serviço e a ausência de prova…

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