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Processo 5029907-11.2023.4.04.7200

Processo 5029907-11.2023.4.04.7200 · TRF da 4ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Partes não identificadas nas publicações.

Classe: Apelação Cível
Órgão: Central Digital de Auxílio 1
Última publicação: 07/10/2026

Sobre este processo

O processo 5029907-11.2023.4.04.7200 é da Justiça Federal (4ª Região), no TRF da 4ª Região, e foi distribuído em 2023. Órgão julgador: Central Digital de Auxílio 1. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. Entre a distribuição (2023) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 3 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5029907-11.2023.4.04.7200?

No TRF da 4ª Região, Central Digital de Auxílio 1.

Como acompanhar o processo 5029907-11.2023.4.04.7200?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Intimação · 23/10/2026 · SEC.GAB.CDA1B (Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA)

Apelação Cível Nº 5029907-11.2023.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ADRIANA CRISTINA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSMARETE PEREIRA ROCHA (OAB SC053918) ADVOGADO(A) : JESSICA DE ASSIS FEIJO (OAB SC060357) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E INFLAMÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/02/1991 a 08/10/2003 e de 01/12/2003 a 27/06/2018, desempenhados nas funções de auxiliar e gerente em posto de combustíveis, bem como indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de enquadramento como especial do labor exercido em posto de combustíveis (auxiliar de escritório e gerente), em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos e da periculosidade decorrente de substâncias inflamáveis; (ii) a viabilidade de concessão de aposentadoria, com eventual reafirmação da DER a ser apurada em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de indicação do responsável técnico em formulário PPP referente ao lapso anterior é suprida pelas informações de PPP posterior relativo à mesma empresa e função, diante da expressa declaração de…

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