Processo 5030174-78.2025.4.04.0000

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AÇÃO PENAL Nº 5030174-78.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA DENUNCIADO : LUIS GUSTAVO CANCELLIER ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) DENUNCIADO : THAISE TALAMINI ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) DENUNCIADO : LUCAS TALAMINI ADVOGADO(A) : VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) DENUNCIADO : KATICIA GIORDANI BENDO ADVOGADO(A) : BRUNO CARMINATI CIMOLIN (OAB SC034125) DENUNCIADO : GIORGIA TATIANE BENDO CANCELLIER ADVOGADO(A) : VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) DENUNCIADO : SILVIO LUIS CANCELLIER ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou preliminares e recebeu denúncia em ação penal por lavagem de dinheiro. A defesa alega obscuridade, omissão e erro material, sustentando que os supostos desvios de recursos públicos ocorreram após a aquisição dos imóveis, inexistindo nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão ou erro material no acórdão que recebeu a denúncia, especificamente quanto ao nexo causal entre os desvios de recursos e a aquisição dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, pois este fez expressa referência à contemporaneidade entre os supostos desvios de recursos e a aquisição dos imóveis, atestando o nexo causal em juízo de cognição sumária. 4. A denúncia narra que os imóveis teriam sido adquiridos em março e abril de 2019, e os recursos supostamente desviados entre março de 2019 e 2020, o que, em cognição sumária, revela nexo causal suficiente entre os delitos antecedentes e o crime de lavagem de dinheiro. 5. A tese defensiva sobre a origem lícita dos recursos e a ausência de nexo causal é matéria de mérito que demanda dilação probatória, não sendo possível seu acolhimento nesta fase preliminar ou por meio de embargos de declaração. 6. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo a modificação pretendida ser buscada na via recursal apropriada. 7. É desnecessário o prequestionamento expresso, e não é obrigatória a menção de todos os dispositivos legais, desde que as questões jurídicas sejam enfrentadas e a decisão devidamente fundamentada. 8. É legítima a decisão que adota a técnica da motivação per relationem , que se caracteriza pela remissão a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a…

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