Processo 5030274-10.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5030274-10.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JUELIVALDO CERQUEIRA SANTOS RELATOR(A): MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5030274-10.2023.8.08.0048 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A. APELADO: JUELIVALDO CERQUEIRA SANTOS RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A. contra a r. sentença proferida no Id 17692634 pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Serra/ES na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por JUELIVALDO CERQUEIRA SANTOS, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, e julgou procedente o pedido de danos morais, condenando a ora apelante ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões recursais (Id 17692636), a apelante aduz que não praticou qualquer ato ilícito e que a cobrança foi realizada em cumprimento à regulamentação vigente, razão pela qual não há dever de indenizar. Defende que o apelado não comprovou a existência de dano moral, pois a simples notificação e cobrança de débito posteriormente cancelado não geram sofrimento capaz de caracterizar abalo moral indenizável. Sustenta, ainda, que os danos morais arbitrados pelo juízo a quo não são devidos, posto que inexiste nexo causal entre a sua conduta e qualquer prejuízo extrapatrimonial ao apelado. Pelo exposto, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. Muito bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se a cobrança decorrente de procedimento de…

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