Processo 5030323-08.2025.8.13.0027

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5030323-08.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: MATEUS FELIPE SOARES CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO e THIAGO VINICIUS MUNIZ SANTANA em face de MATEUS FELIPE SOARES CARVALHO, alegam, em síntese, que, em 16 de abril de 2025, o autor Thiago conduzia o veículo CAOA CHERY/TIGGO8, placa TDU-5C23, de sua propriedade, quando foi abalroado na traseira pelo veículo I/HYUNDAI I30, placa HJZ-2I98, conduzido pelo réu. Sustentam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que não observou a distância de segurança necessária, infringindo as normas do CTB. Afirmam que, no momento da colisão, o réu teria assumido a responsabilidade e se comprometido a arcar com os custos do reparo. Contudo, alegam que o réu e sua seguradora se tornaram inertes. Destacam que o veículo dos autores, adquirido como 0km apenas dois meses antes do sinistro (em 25/02/2025), ainda estava coberto pela garantia de fábrica, por essa razão, o conserto só poderia ser realizado em concessionária autorizada, sob pena de perda da garantia. Aduzem que a seguradora do réu, no entanto, teria oferecido o reparo em uma oficina não autorizada e distante da residência dos autores, o que foi por eles recusado. Diante do impasse e da necessidade de reparar o veículo, alegam que acionaram sua própria apólice de seguro, desembolsando o valor de R$ 6.939,00 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais) a título de franquia. Além do prejuízo financeiro, afirmam que a conduta do réu causou-lhes transtornos significativos, pois ficaram privados do uso regular do veículo por aproximadamente quatro meses, o que impactou a rotina familiar, especialmente por terem uma filha de dois anos. Pugnam pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total R$ 6.939,00 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntam ao processo certidão de casamento (ID XXX.XXX.XXX-XX), documento do veículo (ID XXX.XXX.XXX-XX), boletins de ocorrência (ID’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), fotografias dos danos (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), conversas por aplicativo de mensagens (ID’s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), nota fiscal do veículo (ID XXX.XXX.XXX-XX), apólice de seguro (ID XXX.XXX.XXX-XX), orçamento e ordens de serviço do reparo (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX) e comprovantes de pagamento da franquia (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). O réu foi devidamente citado, conforme mandado juntado ao feito (ID XXX.XXX.XXX-XX). Na audiência de conciliação (ID XXX.XXX.XXX-XX), compareceu assistido por advogado, mas não apresentou contestação, solicitando prazo para fazê-lo. Foi-lhe concedido o prazo de cinco dias por meio da decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, da qual foi pessoalmente intimado (ID XXX.XXX.XXX-XX).…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.