Processo 5030618-53.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030618-53.2025.4.03.6301 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: IRINEU NASCIMENTO DE JESUS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação no cálculo do salário de contribuição e da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário. A matéria controvertida teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, passando a ser objeto do Tema 1.437 (ARE 1.554.766-PE). Embora o STF ainda não tenha determinado a suspensão nacional dos processos que tratam do tema, observa-se que as Turmas Recursais já vêm determinando o sobrestamento desses feitos a fim de garantir a segurança jurídica e evitar a prática de atos processuais desnecessários enquanto se aguarda a definição da tese. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. [...] 3. Embora não tenha sido determinada a suspensão nacional dos processos, a decisão final do STF sobre o tema é necessária para garantir a segurança jurídica e evitar a movimentação processual desnecessária. 4. A suspensão do processo encontra amparo no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal." (Recurso Inominado nº 5006751-48.2023.4.03.6318, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 25/02/2026) Sendo assim, determino o sobrestamento do presente feito (STF, Tema 1437). Intimem-se. Cumpra-se GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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