Processo 5030991-84.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030991-84.2025.4.03.6301 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade. A sentença reconheceu a existência de incapacidade laboral total e temporária, conforme o laudo pericial, fixou a DII em 15/06/2025 e determinou a retroação da DIB do benefício. Concluiu, contudo, pela perda superveniente do interesse quanto à concessão do benefício, diante da implantação administrativa posterior, mantendo apenas a condenação ao pagamento das diferenças entre 15/06/2025 e 02/07/2025. Alega a parte autora que é portadora de pseudotumor cerebral, enfermidade neurológica grave diagnosticada em 2013, marcada por crises recorrentes, cefaleias intensas, alterações visuais e sucessivas intervenções cirúrgicas. Sustenta que o quadro clínico se prolonga há mais de uma década, com histórico de múltiplas neurocirurgias, uso contínuo de medicações e sucessivos afastamentos do trabalho, circunstâncias que evidenciariam incapacidade duradoura. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Menciona a Súmula 47 da TNU para sustentar que a incapacidade deve ser analisada sob perspectiva biopsicossocial, considerando idade, baixa escolaridade, longo afastamento do mercado e limitações decorrentes da doença. Requer, ao final, a reforma da sentença para converter o benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. É o que cumpria relatar. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991 (respectivamente aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária), a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. No caso dos autos, no que diz respeito a incapacidade, consta do laudo pericial: “V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada sendo compatível com a mesma Trata-se de pericianda que apresentou quadro de cefaleia crônica secundária a hipertensão intracraniana benigna, doença denominada pseudotumor cerebral, comprovado pela história clínica, exame neurológico, exames laboratoriais e documentos médico-hospitalares,…

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