Processo 5031232-58.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5031232-58.2025.4.03.6301 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: FABIANO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ - SP269144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela autora em face de sentença de improcedência. VOTO De acordo com a inicial, requer a parte autora a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em favor do autor com o adicional de 25% face a necessidade da assistência permanente de terceiros ou sucessivamente o auxílio-doença previdenciário (NB 720.250.161-0), até a conclusão do programa de reabilitação profissional, com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, corrigidas na forma da lei. Realizada perícia médica em juízo em 21/08/2025, foi apresentada a seguinte conclusão: (laudo médico – ID 358498463) “COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE Ficou caracterizada situação de incapacidade total e permanente para a atividade laborativa de vigilante armado. Ficou caracterizada situação de incapacidade parcial e permanente para as demais atividades. O periciando não necessita da assistência permanente de outra pessoa, podendo ter vida independente para vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se.” Dessa forma, a parte autora apresenta “quadro de visão normal do olho esquerdo com comprometimento campimétrico e cegueira do olho direito” e encontra-se incapaz de forma total e permanente para a sua atividade habitual de vigilante armado, e parcial e permanente para as demais atividades. A data do início da incapacidade foi fixada em 02/01/2025 (DII), data de início do auxílio por incapacidade temporária (NB 718.498.087-6), concedido pelo INSS. Extrai-se do laudo médico que a parte autora tem condições de “readaptação”, bem como aptidão para realizar atividade que não exija visão binocular. É evidente que, com base nessas limitações definitivas, a parte autora não está apta a desenvolver sua atividade habitual (vigilante armado). A visão binocular proporciona principalmente a noção de distância, profundidade e perspectiva (estereopsia) sendo importante em profissões que envolvam segurança no trabalho para a própria pessoa e/ou usuários desse trabalho como aviadores, motorista profissionais, atividades em altura ou trabalhadores em área de segurança. Considerando a idade da parte autora (45 anos), grau de escolaridade (ensino médio completo), atividade habitual da parte autora (vigilante armado), limitações (atividades que necessitem de visão binocular), entendo devido a concessão do auxílio por incapacidade temporário; combinada com a realização de reabilitação profissional. A despeito da impugnação ao laudo médico pelo INSS, a jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização afirma que a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE…

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