Processo 5031267-52.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5031267-52.2024.4.03.6301 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO SILVA CARDOSO JUNIOR - SP477974-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IGOR SEIXEIRO MAGALHAES - SP478375-A RECORRIDO: ADMILZA DE SANTANA SILVA RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Trata-se de ação previdenciária, com pedido de revisão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, julgada parcialmente procedente. Disse a r. sentença, em seus principais excertos: (...) Do caso concreto Pretende a requerente o reconhecimento, como tempo especial, dos seguintes períodos: Período de 13/11/1989 a 31/08/1990 (ELDORADO REBOUÇAS – ERE); Período de 01/09/1990 a 09/04/1991 (ELDORADO REBOUÇAS – ERE); Período de 01/02/2000 a 24/03/2017 (POSTO DE SERVIÇO BELVEDERE LTDA). Por conseguinte, pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 24/03/2017 (NB 182.702.521-0). De antemão, destaco que somente períodos especiais laborados até 13/11/2019 podem ser convertidos em tempo comum, em observância à vedação expressa contida no artigo 25, §2º, da EC nº 103/2019. No que se refere aos períodos de 13/11/1989 a 31/08/1990 e de 01/09/1990 a 09/04/1991, laborados nas funções de Balconista de laticínios e Líder de Laticínios, respectivamente, o PPP (ID 334624432) indica exposição a frio e a produtos de higiene e limpeza. Quanto ao agente nocivo frio, o Decreto 53.831/64 o relacionava como agente insalubre físico no Código 1.1.2 do quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde proveniente de fontes artificiais, em trabalhos na indústria do frio, operadores de câmaras frigoríficas e outros. Exigia jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º (doze graus). O anexo I do Decreto 83.080/79 também incluiu o frio no código 1.1.2 como atividade nociva física, abrangendo as seguintes atividades profissionais: trabalhadores em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. Ao revogar os referidos decretos, o Decreto nº. 2.172/1997 não arrolou o agente frio como nocivo para fins de atividade especial. O mesmo ocorreu com o Decreto nº. 3.048/1999 que não previu o agente frio no rol de agentes nocivos para fins de insalubridade. Quanto à exposição ao agente químico - produtos de limpeza, os tribunais superiores têm reconhecido que a manipulação de produtos comuns, de uso doméstico ou comercial, não enseja o reconhecimento da atividade como especial, especialmente quando não demonstrado o contato com substâncias químicas perigosas, como álcalis cáusticos ou solventes orgânicos, em concentrações danosas. No caso dos autos, pela análise da profissiografia, a manipulação desses materiais sequer se deu de forma direta, uma vez que as atividades desempenhadas eram essencialmente operacionais. Assim, diante da ausência de comprovação de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a temperaturas inferiores ao limite legal, bem como da exposição efetiva a produtos químicos danosos, não é possível o enquadramento das atividades como especiais. Em relação ao período de 01/02/2000 a 24/03/2017, laborado…

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