Processo 5031268-47.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5031268-47.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED SEGURADORA S/A APELADO: KARINA SALI DE AZEVEDO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por UNIMED SEGURADORA S/A e por KARINA SALI DE AZEVEDO contra acórdão que manteve sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reintegração da segurada ao plano, o pagamento de indenização e a majoração dos honorários sucumbenciais para 12%. 2. A primeira embargante alegou omissão, contradição, obscuridade, erro de premissa fática e ausência de enfrentamento de dispositivos legais e constitucionais, além de pretensão de prequestionamento. 3. A segunda embargante sustentou erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, afirmando divergência entre percentual numérico e por extenso na sentença e pleiteando majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) aferir se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa quanto à análise da notificação de não renovação, natureza do contrato, exercício do direito de não renovação e caracterização de dano moral; e (ii) analisar se há erro material ou preclusão lógica apta a justificar a alteração dos honorários sucumbenciais em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma satisfatória as teses relevantes, capazes de infirmar a conclusão alcançada. 6. Inexiste contradição quando há coerência lógica entre fundamentação e conclusão, sendo irrelevante eventual discordância da parte com o resultado do julgamento. 7. Ausente obscuridade ou erro de premissa fática quando a decisão é clara e conectada a controvérsia debatida dos autos. 8. Não há erro material quando a decisão apresenta exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. 9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, configurando-se indevida sua utilização como sucedâneo recursal. 10. O prequestionamento exige a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC, inexistentes na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição, obscuridade, erro de premissa ou erro material quando o acórdão enfrenta de forma suficiente, clara e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, atendo-se a controvérsia debatida nos autos. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.346.692/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/09/2025; STJ, EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11/02/2026; STJ, REsp n. 1.987.106/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.…

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