Processo 5031280-21.2025.8.13.0702

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031280-21.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: DALVA VILELA HORBILON MENDES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: Vistos, etc... Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), através do qual a autora Dalva Vilela Horbilon Mendes, devidamente representada pelo curador, Celso Horbilon Mendes, pretende a expedição de alvará judicial para levantamento mensal de valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo, para manutenção das despesas básicas da curatelada, que é pessoa idosa com 92 anos de idade e diagnosticada com a Doença de Alzheimer há quase duas décadas, condição que lhe retira qualquer autonomia física ou cognitiva. Aduz que os valores existentes em conta judicial são provenientes da alienação da quota-parte da curatelada sobre um imóvel, que que foi autorizada nos autos do processo nº 5031316-05.2021.8.13.0702, diante da ausência de outros rendimentos da curatelada para fazer frente ao seu elevado custo de vida. Enfatiza que os valores são indispensáveis para garantir as condições mínimas de subsistência, devendo ser destinados ao custeio de despesas com instituição de longa permanência para idosos, alimentação, medicamentos, serviços de cuidador, transporte, exames e itens de higiene pessoal, cujo montante gira em torno de R$ 16.000,00 a R$ 17.000,00, conforme comprovantes e planilha de gastos. Depois de discorrer sobre os fundamentos de sua pretensão, requereu a expedição de alvará autorizando o levantamento dos valores disponíveis em conta judicial de forma integral, ou de forma mensal, limitada ao valor necessário ao custeio das despesas mensais, estimadas entre R$ 16.000,00 a R$ 17.000,00. A inicial foi instruída com documentos. No parecer de ID XXX.XXX.XXX-XX a RMP solicitou intimação da parte requerente para prestar esclarecimentos, excluir despesas de moradia que não foram revertidas em proveito da incapaz, a exemplo de “condomínio” no valor de R$ 750,00; “taxa extra” no valor de R$ 3.508,00; “telefone, TV Net”, Cemig, Iptu, “empregada””, e juntar outros documentos. A parte autora juntou petição e documentos sob ID’s XXX.XXX.XXX-XX/XXX.XXX.XXX-XX prestando os esclarecimentos solicitados pela RMP sobre as despesas da curatelada excluindo os gastos residenciais e informando que as despesas mensais giram em torno de R$ 13.000,00, acrescentando que nos autos da ação trabalhista nº 0010202-35.2025.5.03.0104 que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, foi celebrado acordo em nome da curatelada, resultando na obrigação de pagamento do valor total de R$ 30.000,00, dividido em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.500,00, além dos encargos previdenciários, cujo valor também deve ser incluído nas previsões mensais, devendo ser liberados nos próximos 5 meses o valor mínimo de R$ 20.500,00, e nos demais o valor de R$ 13.000,00 mensalmente. No parecer de XXX.XXX.XXX-XX a RMP opinou favoravelmente à expedição de alvará para levantamento mensal da quantia de R$ 13.000,00, condicionado à prestação de contas, requerendo a intimação da requerente para justificar a necessidade de levantamento de valores para pagamento da dívida trabalhista, destacando que a…

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