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STJ › Processo 5031289-89.2025.8.24.0018
STJ
1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrente) x 2. Douglas Neudivan Narciso (recorrido)
Processo nº 5031289-89.2025.8.24.0018 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 5031289-89.2025.8.24.0018, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrente) em face de 2. Douglas Neudivan Narciso (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrente)Polo ativo
Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaAdvogado
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