Processo 5031408-12.2023.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031408-12.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LAIS APARECIDA OLIVEIRA FARIA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: LUIZ ANTONIO DE FARIA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LAÍS APARECIDA OLIVEIRA FARIA em face de LUIS ANTÔNIO DE FARIA A parte autora alegou, em síntese, que o réu, na qualidade de seu genitor, firmou termo de compromisso em 03/10/2016 para gerir bens oriundos do espólio de sua falecida mãe, Dulce Maria de Oliveira Faria. O réu se comprometeu a vender um veículo GM Celta Life, ano 2007, placa HGB-4682, para custear as despesas do inventário extrajudicial, devendo prestar contas dos gastos e depositar o saldo remanescente em conta bancária em favor da autora, então herdeira única e menor de idade. Sustentou que o réu não procedeu à averbação da escritura de inventário na matrícula do imóvel pertencente ao espólio, tampouco apresentou a prestação de contas ou restituiu eventual saldo credor. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a averbação e a prestação das contas, sob pena de multa diária, além da procedência total dos pedidos. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Indeferido o pedido de tutela antecipada. O réu apresentou contestação e prestação de contas. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida à autora, alegando que esta exerce atividade remunerada como manicure e possui padrão de vida incompatível com a miserabilidade alegada. No mérito, sustentou que sempre prestou assistência à filha e que o inventário foi conduzido com zelo, tendo sido o veículo vendido pelo valor de R$11.500,00. Apresentou planilha de despesas totalizando R$ 18.174,75, incluindo gastos com ITCD, certidões, escritura, averbação, honorários advocatícios e a própria emancipação da autora, concluindo pela existência de um saldo negativo de R$ 6.674,75, o qual tornaria a herdeira sua devedora. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que a averbação da matrícula estava em andamento, pendente apenas de rerratificação da escritura pública. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo a preliminar de gratuidade e questionando os valores apresentados pelo réu. Argumentou que a venda do veículo ocorreu por valor 30% inferior ao de mercado, defendendo a utilização da Tabela FIPE da época (R$ 16.228,00) como parâmetro justo, ante a falta de prova documental da transação. Postulou a glosa de diversas despesas listadas pelo réu, como os custos da emancipação e a realização do inventário pela via extrajudicial — alegando que a opção pelo rito administrativo onerou indevidamente o espólio, uma vez que a autora gozava de gratuidade no processo judicial que tramitava anteriormente. Reiterou a existência de saldo credor em seu favor no montante de R$5.739,32, valor a ser atualizado desde 2016. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas demonstrado interesse no julgamento antecipado do mérito. O réu colacionou a matrícula nº 6.541 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia devidamente atualizada, comprovando o registro da escritura de inventário e informando a posterior venda do imóvel pelas partes. Realizada audiência de…

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