Processo 5031492-73.2022.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5031492-73.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THIAGO HENRIQUE NUNES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA THIAGO HENRIQUE NUNES ajuizou a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Na petição inicial (ID 9562242684), a parte autora afirma que foi surpreendida com a inserção de seu nome e respectivo CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC) promovida pela empresa ré, em virtude de uma suposta pendência financeira. Aponta que a restrição cadastral refere-se ao contrato de nº 21173100171166, com data de vencimento em 29/02/2020, no valor de R$1.056,32, cuja inclusão foi efetivada em 30/04/2021. Argumenta que jamais celebrou qualquer avença com a parte requerida que pudesse dar azo à emissão do débito impugnado, bem como assevera não ter recebido notificação prévia acerca da inscrição restritiva. Pugna, ao final, pela declaração de inexigibilidade da referida obrigação tributável de índole privada, pela exclusão definitiva do apontamento desabonador e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$49.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora por meio do despacho de ID 9564108579, oportunidade em que o juízo determinou que o autor se manifestasse acerca de eventual litispendência ou conexão com outras demandas distribuídas na Comarca, indicadas na certidão de triagem de ID 9563391674. A parte autora apresentou manifestação e documentos em ID ID 9588205743, trazendo cópias das petições iniciais e andamentos processuais dos feitos nº 5031496-13.2022.8.13.0079, nº 5031500-50.2022.8.13.0079, nº 5031503-05.2022.8.13.0079 e nº 5031508-27.2022.8.13.0079, a fim de demonstrar que, embora as demandas envolvam as mesmas partes, os contratos discutidos, os valores, as datas de vencimento e as causas de pedir são distintos. O despacho de ID 9606018074 determinou a citação da parte ré. Citada, a requerida apresentou contestação em ID 9646286762, na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de conexão entre as cinco ações cíveis distribuídas pelo autor na comarca, pugnando pela reunião dos feitos para julgamento conjunto. Impugnou o valor da causa e sustentou a carência da ação por falta de interesse processual, sob a alegação de que não houve prévia tentativa de solução administrativa por meio de plataformas oficiais. No mérito, alegou a legitimidade da cobrança, afirmando que o crédito discutido decorre de compra de mercadorias realizada de forma financiada junto à empresa Via Varejo S/A (Casas Bahia), que posteriormente foi cedido à ré por intermédio de instrumento de cessão de direitos creditórios devidamente registrado em cartório de títulos e documentos. Defendeu que agiu em exercício regular de direito e rechaçou a configuração do dever de indenizar. Subsidiariamente, aduziu a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que existem anotações anteriores no histórico cadastral do autor. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte autora e de seu patrono. O autor apresentou impugnação à…

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