Processo 5031672-38.2024.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5031672-38.2024.4.02.5001/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : JOSE DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANDES GOMES PINHEIRO (OAB ES004443) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O INSS NA OBRIGAÇÃO DE CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR NA FORMA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 13.11.2019, COM DIB EM 13.07.2022 (DER). BEM COMO DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SÓ DEVEM INCIDIR DEPOIS DE DECORRIDOS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DO INSS PARA CUMPRIR ESSE DECISUM E QUE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA STF Nº 729 E DO ENUNCIADO Nº 66 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, E DETERMINO QUE A AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA RÉ REALIZE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUB JUDICE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, APÓS A INTIMAÇÃO DESSE DECISUM, COMPROVANDO DENTRO DESSE PRAZO, NOS AUTOS, A IMPLANTAÇÃO REALIZADA. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC E DA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

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