Processo 5031673-08.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5031673-08.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : GECI CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO AFONSO GARCIA ROMANO (OAB RS099865) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CARDOSO (OAB RS126045) AGRAVANTE : GISLAINE DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO AFONSO GARCIA ROMANO (OAB RS099865) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CARDOSO (OAB RS126045) AGRAVANTE : ALCEU RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO AFONSO GARCIA ROMANO (OAB RS099865) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CARDOSO (OAB RS126045) AGRAVANTE : ILDEMAR EDI SCHUMACHER ADVOGADO(A) : THIAGO AFONSO GARCIA ROMANO (OAB RS099865) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CARDOSO (OAB RS126045) AGRAVANTE : LUIZA HELINA DA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO AFONSO GARCIA ROMANO (OAB RS099865) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CARDOSO (OAB RS126045) AGRAVANTE : DAVID MATEUS MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO AFONSO GARCIA ROMANO (OAB RS099865) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CARDOSO (OAB RS126045) AGRAVANTE : CARMEM REGINA DOS SANTOS PEREIRA SCHUMACHER ADVOGADO(A) : THIAGO AFONSO GARCIA ROMANO (OAB RS099865) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CARDOSO (OAB RS126045) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO E CONDENOU OS PROCURADORES TITULARES DO CRÉDITO PLEITEADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TORNANDO INEXIGÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ CONCEDIDO, ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, INCLUINDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 E RECEPCIONADO PELO ARTIGO 98 DO CPC. 2. A BENESSE SÓ PODE SER REVOGADA MEDIANTE PROVA DE QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE A JUSTIFICOU DEIXOU DE EXISTIR, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE CONTRÁRIA OU O MAGISTRADO, CASO DISPONHA DE ELEMENTOS PARA TANTO. 3. NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AGRAVANTE TEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO NECESSÁRIO FORMULAR NOVO PEDIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CONFIRMA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO SE ESTENDE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PARA A IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO. 5. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE MOSTRA DEVIDA, POIS A PARTE AGRAVANTE LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO/IMPUGNAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE AUTOMATICAMENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TORNANDO INEXIGÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA POR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA…

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