Processo 5031707-54.2024.8.21.0015

Apelação Cível Nº 5031707-54.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ELONI NUNES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NARCIZO DA SILVA (OAB RS085682) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC, POR NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM E A FALTA DE PEDIDO EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS AUSENTE O PREPARO RECURSAL. 2. FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM, SEM QUE HOUVESSE PLEITO NESTE GRAU RECURSAL OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 1.007, CAPUT E §4º DO CPC. 3. A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO. 4. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER RECURSO OU PEDIDO INADMISSÍVEL, CONFORME ART. 206, XXXV. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.200,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM E A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, I, 932, III, 1.007, CAPUT E §4º; REGIMENTO INTERNO DO TJRS, ART. 206, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50266995320208210010, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, JULGADO EM: 17-01-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50002211420158210097, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, JULGADO EM: 16-01-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por  ELONI NUNES DE FREITAS  em face da sentença que indeferiu a petição inicial da  ação de repetição de valores com pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais   que moveu contra  SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. A fim de evitar desnecessária tautologia, adoto o relatório da sentença recorrida ( evento 14, SENT1 ).  In verbis : Vistos e analisados os autos. Trata-se de ação ajuizada por  ELONI NUNES DE FREITAS   em desfavor de  SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB A parte autora foi intimada para emendar a inicial no  evento 5, DESPADEC1 ,  a fim de acostar aos autos comprovante de residência atualizado, bem como procuração específica e documento…

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