Processo 5031730-64.2025.8.24.0020

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5031730-64.2025.8.24.0020/SC RECORRIDO : JANUSIA CUSTODIO LUZINDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Município de Criciúma contra a sentença proferida na ação que lhe move a parte autora acima identificada. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. No mérito, o recurso não merece provimento. Com efeito, as Turmas de Recursos possuem jurisprudência consolidada no sentido de que o auxílio-alimentação pago com habitualidade e em pecúnia integra a remuneração do servidor público. Por conseguinte, a sua supressão configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. Nesse sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PUBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. 1) SUSTENTADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PRETENSÃO, SENDO NECESSÁRIA À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUBSISTÊNCIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBA PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE, QUE POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO: (...) INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DECORRE DO FATO DE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SER PAGO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL, RAZÃO POR QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS VERBAS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTRARIA TAMBÉM O ARTIGO 27, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O CRITÉRIO DA ISONOMIA. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5051312-68.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-04-2025). 2) PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004279-64.2025.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 09-10-2025). Em igual sentido, pronunciou a Segunda Turma de Recursos: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUANDO PAGO EM…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.