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STJ › Processo 5031771-17.2022.4.03.0000
STJ
1. Construtora Romeu Chap Chap S/A (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 5031771-17.2022.4.03.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 5031771-17.2022.4.03.0000, do STJ, movido por 1. Construtora Romeu Chap Chap S/A (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Ronaldo Antônio de CarvalhoAdvogado
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