Processo 5031783-70.2026.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.   Autos nº: 5031783-70.2026.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Alisson Jardim De Oliveira Réu: Digitus Empreendimentos Ltda Valor da causa: R$  34.870,96 SENTENÇA   I - RELATÓRIO   ALISSON JARDIM DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de DIGITUS EMPREENDIMENTOS LTDA – EURO CAR E CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Em sua peça exordial, narra o autor, em síntese, que procurou os serviços da primeira requerida, na condição de garagem intermediadora de financiamentos veiculares, com o objetivo de viabilizar a aquisição de veículo Nissan Livina, placa JIV-8388, pertencente ao seu cunhado, Ricardo de Assis Melo. Alega que a Euro Car se comprometeu a repassar-lhe integralmente o valor do financiamento aprovado junto à instituição financeira, no importe de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.217,74 (um mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), mas que, dos valores liberados, apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foram efetivamente entregues ao autor, circunstância que inviabilizou a concretização da compra do veículo junto ao seu cunhado. Sustenta que, a despeito do repasse incompleto, permaneceu sendo cobrado pelas parcelas do financiamento e teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe teria causado dano moral e material. Requer a concessão de gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a rescisão do contrato de financiamento com desoneração de responsabilidade perante o agente financeiro, a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.870,96 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e noventa e seis centavos), além de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 34.870,96 (evento 01). Por meio da decisão de evento 08, o Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada, em razão da insuficiência da documentação inicialmente acostada aos autos para a concessão da gratuidade da justiça, tendo o autor cumprido a determinação por meio da petição e dos documentos de evento 11. Na decisão de evento 13, o Juízo deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, limitada às custas e despesas processuais, e deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e a baixa do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito quanto ao débito discutido nos autos, sob pena de multa diária, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dispensando a designação de audiência de conciliação e determinando a citação das rés. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto por Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto XII (Autos nº 5257424-76.2026.8.09.0006), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pretendido, mantendo-se hígida a tutela de urgência concedida em primeiro grau (evento 30). Regularmente citada por meio eletrônico, a ré Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A.,…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.