Processo 5031803-93.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5031803-93.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: DAIANA STEFANY DA SILVA FRANCISCO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Daiana Stefany da Silva Francisco ajuizou ação de revisão contratual em face de Banco Pan S/A. A autora alega, em síntese, a existência de abusividades em contrato de financiamento celebrado para aquisição de um veículo VW – VolksWagen/VOYAGE 1.6 Mi Total Flex 8V 4p, placa OWL-1B54, ano 2013, com pagamento financiado em 48 parcelas mensais de R$1.647,61. Argumenta que a instituição financeira aplicou tarifas e juros abusivos, além da venda casada de seguro, o que onera excessivamente o saldo devedor. Requer, nesses termos, verificada a existência de cláusulas abusivas no contrato, a exibição incidental do extrato de operação, do contrato de financiamento e do custo efetivo total. Além disso, requer seja determinado que o réu se abstenha de inscrever o seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como seja deferida a manutenção na posse do bem e o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Como tutela definitiva, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que importem: a) na capitalização dos juros; b) na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; c) na cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça; d) na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e serviços de terceiros; e) na cobrança de seguro. Por fim, pugna pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, deferiu-se parcialmente os pedidos liminares, apenas para determinar a exibição do contrato e extrato de operação, bem como deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora. A parte ré apresentou contestação ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Ventiladas preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. Apresenta impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, a parte ré defende a validade e a legalidade da cédula de crédito bancário celebrada, salientando a previsão contratual de todos os encargos, cujas taxas estariam dentro da média de mercado. Defende também a legalidade da capitalização de juros, a validade da comissão de permanência, a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, por refletirem serviços efetivamente prestados, bem como a ausência de venda casada na contratação do seguro. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação da parte autora juntada ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Instadas a se manifestarem quanto à especificação de outras provas a serem produzidas, a parte autora informou não possuir novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID XXX.XXX.XXX-XX. A parte ré também se manifestou pelo julgamento antecipado da lide ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora não formulou prévio requerimento…

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